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Promulgação da Emenda Constitucional 130/2023, a PEC da Permuta, que normatiza a permuta nacional ente integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, em sessão solene do Senado Federal, nessa terça-feira (03/10). Conquista histórica do MP e do Sistema Judiciário brasileiros, fruto de intenso trabalho associativo!

No plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da promulgação da proposta: “A Emenda Constitucional 130 visa corrigir uma injustificada assimetria e homenagear um importante princípio da Constituição cidadã, o princípio da unicidade do Poder Judiciário”.

Pacheco defendeu também a aprovação da PEC da Valorização por Tempo na Magistratura (VTM), antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS), que tramita na Casa.

CONAMP e ASMMP continuarão a acompanhar a regulamentação da PEC da Permuta junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Confira o discurso do presidente do Senado: https://www.instagram.com/reel/Cx-2y4MO-Ct/?utm_source=ig_web_copy_link&igshid=MzRlODBiNWFlZA==