Departamento de Comunicação

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Um novo relatório do Plano Mansueto  (Projeto de Lei Complementar 149/19) foi recebido hoje, com texto mais leve e com a supressão da alteração do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já é considerado uma vitória ao MP brasileiro. No entanto, devido ao alto número de pedidos de alterações na proposta, que recebeu 120 emendas e 31 destaques para votação de trechos em separado, a votação foi adiada. 

Confira aqui a Nota Técnica elaborada pela CONAMP.

* Com informações da CONAMP e Agência Câmara de Notícias