Possibilidade de revisão da Súmula 231 do STJ e parceria com Sebrae em pauta na XI Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP
Sexta, 28 de abril de 2023 às 17:00
Em reunião realizada nesta terça-feira (25), em Brasília (DF), o conselho deliberativo da CONAMP tratou da rediscussão da possibilidade de pena abaixo do mínimo legal.
Atualmente, é vedado o estabelecimento de pena abaixo do mínimo legal pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A pedido do ministro Rogerio Schietti, no dia 17 de maio, em audiência pública da qual participará a CONAMP, será avaliada possível revisão da súmula. Uma comissão para análise e acompanhamento dessa proposta de revisão foi montada na CONAMP, contando com a participação do presidente da ASMMP, Fabrício Mingati.
Durante a reunião, o conselho deliberativo ainda discutiu proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional, Superior Tribunal de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Justiça, entre outros.
A reunião contou ainda com a participação da representante nacional do Sebrae, a Analista de Políticas Públicas (UPPDT) Helena Rego, e com a apresentação de projetos e parcerias entre a ASMMP e o Sebrae/MS, tendo desta participado a Coordenadora de Políticas Públicas do Sebrae-MS, Kassiele Nardi Galvão de França.
Além dos presidentes das afiliadas de todo o País e de representantes do Sebrae, também estiveram presentes: o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur; a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Norma Cavalcanti; o presidente eleito do CNPG, César Bechara Nader Mattar Jr.; o assessor especial da presidência da CONAMP Nedens Ulisses e Achiles Siquara presidente da CONAMP (1996-1998 / 1998-2000).
*Fotos e texto: CONAMP/editado por ASMMP