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Atendendo ao pedido da Promotoria de Justiça de Ivinhema na Ação Civil Pública nº 0900034-74.2018.8.12.0012, a Justiça anulou convênio da Sanesul com o Município de Novo Horizonte do Sul, para a prestação de serviços de saneamento básico.

O entendimento é que o município não poderia ter concedido o serviço sem que houvesse uma prévia licitação, o que contraria as Leis nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e nº 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões).

Além disso, o MPMS apontou que o Município de Novo Horizonte do Sul não possuía Plano Municipal de Saneamento Básico, em contrariedade ao art. 11 da Lei nº 11.445/07, que vincula a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico à existência de Plano de Saneamento Básico.

Em sentença proferida pelo Juiz de Direito Rodrigo Barbosa Sanches, da 1ª Vara da comarca de Ivinhema/MS, a pretensão deduzida pelo MPMS foi julgada parcialmente procedente, tendo sido declarada a nulidade do Convênio de Concessão com Gestão Compartilhada entre o Município de Novo Horizonte do Sul e a Sanesul. A decisão determinou ainda que o município elabore e aprove, no prazo de 60 dias, o Plano Municipal de Saneamento Básico, bem como proceda, no prazo de 90 dias, à contratação de empresa para prestação dos serviços, mediante prévio procedimento administrativo de licitação, caso não seja viável a retomada do serviço pela municipalidade.

FONTE: MPMS

Texto: Promotoria de Justiça de Ivinhema, com edição de Ana Carolina Vasques – jornalista/Assecom MPMS

Foto: Banco de imagem MPMS