Schimene Weber

A Procuradoria-Geral de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, e a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), por seu Presidente, Romão Ávila Milhan Junior, vêm a público externar apoio irrestrito ao trabalho desenvolvido pelos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do Patrimônio Público de nosso Estado, em razão do teor das notícias veiculadas pela imprensa, as quais deram publicidade a áudio atribuído a Desembargador do Tribunal de Justiça com críticas à atuação do Ministério Público Estadual na área de defesa do Patrimônio Público.

 

Existem, em trâmite nas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de todo o Estado de Mato Grosso do Sul, 868 (oitocentos e sessenta e oito) ações de improbidade administrativa em face de diversos agentes políticos, ex-agentes políticos e particulares, sendo que 104 (cento e quatro) estão em grau de recurso, conforme dados da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

A Constituição Federal e a legislação processual permitem a utilização de recursos das decisões adotadas pelos Juízes de Direito ao Tribunal de Justiça e, posteriormente, tanto ao Superior Tribunal de Justiça quanto ao Supremo Tribunal Federal.

 

Por vezes, as decisões dos Juízes de Direito, que atuam no primeiro grau de jurisdição, são reformadas pelos Desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, em recursos interpostos por aqueles que se sentem prejudicados.

 

O Ministério Público Estadual reafirma o respeito às decisões do Poder Judiciário Estadual, mas se reserva o direito, quando discordar do teor das decisões adotadas pela Corte de Justiça Estadual, de manejar recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, já tendo obtido êxito em vários processos de reformar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça, conforme ocorreu, por exemplo, nos casos da‘Operação Coffee Break’, ‘Aquário do Pantanal’, ‘Seleta e Omep’, oportunidades em que o Superior Tribunal de Justiça determinou o prosseguimento das ações de improbidade administrativa em face da maioria dos réus, alterando o entendimento do Tribunal de Justiça.

 

Cumpre destacar, por relevante, que os processos julgados pelo Tribunal de Justiça e que foram objeto do áudio gravado e utilizado como base para as matérias jornalísticas foram favoráveis as teses do Ministério Público Estadual, inclusive com voto favorável do próprio Desembargador que externou críticas contidas no áudio que foi veiculado pela imprensa, estando os processos respectivos tramitando na comarca de origem.

 

Importante frisar que o trabalho do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul na área de combate aos atos de improbidade administrativa e defesa do Patrimônio Público, nos últimos anos, resultou no bloqueio de valores que ultrapassam R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) e apurou um dano aos cofres públicos de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), em ações que tramitam perante o Poder Judiciário do Estado, tendo encontrado respaldo das decisões e acórdãos neste sentido.

 

A Carta da República e as leis determinam ao órgão do Ministério Público a atuação independente em defesa da sociedade e do patrimônio público, sendo que os Promotores e Procuradores de Justiça que integram o Ministério Público de Mato Grosso do Sul atuam com equilíbrio, de modo técnico, com ética, respeitando os direitos daqueles que são investigados.

 

O Ministério Público brasileiro entende que a sociedade não tolera mais atos de corrupção, os quais precisam ser combatidos, dentro da ordem jurídica, possibilitando que cada cidadão do Estado brasileiro tenha uma sociedade mais justa, ética e com cidadania efetiva para todos.

 

Desse modo, reiteram a Procuradoria-Geral de Justiça e a Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) integral apoio aos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, notadamente aos que atuam no combate aos atos de improbidade administrativa e na defesa do Patrimônio Público. 

 

Campo Grande, 20 de maio de 2019.

 

PAULO CEZAR DOS PASSOS

Procurador-Geral de Justiça

 

ROMÃO ÁVILA MILHAN JUNIOR

Presidente da ASMMP