Departamento de Comunicação

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MANIFESTO CONTRA A PEC 05 E PELA INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO

  As instituições e entidades de classe abaixo descritas, a respeito da tramitação da PEC nº 05/2021 na Câmara dos Deputados, cuja justificativa é alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, vem esclarecer a sociedade brasileira sobre suas nefastas consequências e se manifestar por sua integral rejeição, secundada nos fundamentos do Estado Democrático de Direito e da indispensabilidade do Ministério Publico enquanto defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

No formato constitucional conferido ao Ministério Público foi expressamente contemplado que o exercício das atividades finalísticas inerentes à instituição sejam realizadas com autonomia e independência institucional, de modo a se manter hígida de qualquer ingerência externa, inclusive política.

Exatamente na contramão desse arquétipo instituído pelo constituinte originário, está a PEC 05, cujo escopo visa, na realidade, institucionalizar ingerência politica nas decisões da instituição e vilipendiar sua autonomia e independência, notadamente quando: A) alija a representatividade e importância devida a todos os ramos do Ministério Público da União, quando suprime indevida e inconstitucionalmente, a vaga do Ministério Público Militar, instituição secular que desempenha com zelo a titularidade da ação penal militar e que exerce, dentre outras relevantes atribuições, o controle externo da atividade policial desempenhada pelas Forças Armadas; B) confere poderes ao CNMP para rever atos praticados pelos membros da instituição e que decorrem do exercício da atividade-fim, ferindo de morte a independência e autonomia dos membros da instituição e deixando-os vulneráveis às tentativas de ingerências políticas; C) restringe o modelo de democracia em vigor, conferindo poderes amplificados aos Procuradores-Gerais de Justiça ou ao Procurador-Geral da República para, sem participação dos membros da carreira, escolher 2/3 dos integrantes dos Conselhos Superiores do Ministério Público; D) altera a sistemática de escolha do Corregedor Nacional, para conferir essa prerrogativa ao Congresso Nacional; E) confere indevidamente a órgão interno  e de natureza administrativa, no caso, o CNMP, legitimidade para apresentar proposta de lei complementar atinente ao Código Nacional de Ética e Disciplina do MP, ferindo assim, a simetria entre a Magistratura e o Ministério Público; F) estabelece novos prazos prescricionais, prevendo com conteúdo vago e subjetivo o termo inicial de contagem e cria causa interruptiva da prescrição com prazo indefinido, ferindo de morte a segurança jurídica e a proporcionalidade.

  Convictos de que a PEC 05, sob apreciação da Câmara dos Deputados, em nada acrescenta em termos de ganhos à democracia, ao Estado de Direito e a cidadania, as entidades signatárias vem trazer ao conhecimento da sociedade brasileira que acaso haja sua aprovação, será desfigurado o formato constitucional do Ministério Público e extintos a independência e autonomia da instituição, a paridade entre o CNMP e CNJ, a participação dos membros na escolha de integrantes do CSMP, fatos estes que gerarão inconteste enfraquecimento no combate à corrupção e à impunidade, bem como na busca por um sociedade livre, justa e igualitária.

Brasília-DF/Campo Grande-MS, 13 de outubro de 2021.

Manoel Victor Sereni Murrieta

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

Ivana Lúcia Franco Cei 

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS E DA UNIÃO - CNPG

Alexandre Magno Benites de Lacerda 

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL 

Marcos Nassar

PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF 

Cândice Gabriela Arosio

PROCURADORA-CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL - MPT/MS

Jorge Augusto Lima Melgaço

PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM

Jonas Ratier Moreno

DELEGADO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO - ANPT - 24ª REGIÃO (MS)

Alexandre Aparizi

DELEGADO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR EM MATO GROSSO DO SUL

Mansour Elias Karmouche 

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS

Romão Ávila Milhan Junior 

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ASMMP

Maria Rita Barbato

DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EM EXERCÍCIO

Giuliano Máximo Martins

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MATO GROSSO DO SUL - AMAMSUL

Norton Riffel Camatte

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

Aline Gonçalves Sinnott 

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DE MATO GROSSO DO SUL - ADEPOL-MS

Priscila Rocha Margarido Mirault

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV – 24ª REGIÃO MS 

Felipe Bittencourt Potrich

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS JUIZES FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL - AJUFEMS

Juracy Pereira da Paz

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE MATO GROSSO DO SUL - AOFMS

Fabiana Felix Ferreira

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AUD-TCE/MS

Alírio Villasanti Romeiro

ASSESSOR ESPECIAL DO PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS - FENEME