Departamento de Comunicação

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O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PLP 149/2019), chamado de Plano Mansueto em função do seu idealizador, o secretário do Tesouro Nacional Mansueto de Almeida, apresentado pelo governo federal em junho do ano passado, ganhou célere tramitação após o início da pandemia do coronavírus no Brasil, com a apresentação do regime de urgência na semana passada e previsão de votação no plenário da Câmara dos Deputados para esta terça-feira (7/03).

Entre as medidas do plano, está prevista a alteração do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inclui no limite de gastos com pessoal as despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, bem como o Imposto de Renda. A ASMMP e a CONAMP vêm se mobilizando no sentido de evitar as consequências maléficas que tal alteração pode trazer ao Ministério Público brasileiro. Também o Procurador-Geral de Justiça do MS e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos, mobilizou os PGJs dos outros estados, a fim de que todos fizessem contato com os deputados.

Além disso, foi apresentada a Nota Técnica pela CONAMP e entregue o estudo de impacto orçamentário pelo CNPG ao relator do plano, deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), com o pedido de supressão do artigo 15 do substitutivo apresentado pelo relator, que altera o artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou que, ao menos, não se dê o caráter de urgência à proposta, para que possa ser melhor discutida na Câmara dos Deputados com todos os entes envolvidos.

Conforme a Nota Técnica, o PLP 149/2019 impõe severas restrições orçamentárias aos entes públicos, comprometendo as autonomias de Poderes e instituições de Estado, bem como, por consequência, dos serviços públicos em geral. “Gera-se, desse modo, subjugação ilegítima e inconstitucional dos entes estatais referidos, em violação frontal ao ideário federativo, que impõe o respeito à capacidade de legislar, de auto-organização e de autogoverno de cada um dos federados”, esclarece a nota. 

Houve a sinalização por parte dos deputados de que o pedido seria atendido, com a consequente exclusão da alteração promovida no artigo 18 da LRF. No entanto, em entrevista coletiva concedida na tarde desta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que esperará do Governo Federal uma proposta de restruturação das dívidas dos Estados e Municípios mais 'enxuta' e que o PL 149/2019 aguardaria a tramitação normal, após o retorno do trabalho presencial do Congresso Nacional.

A ASMMP segue acompanhando o andamento deste PL e de todos os outros que atingem o MP brasileiro, trabalhando em unidade com as outras associações, os Procuradores-Gerais e a Magistratura brasileira.