Departamento de Comunicação

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No Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, relevante ressaltar que foram frutíferas as lutas travadas no curso da História para que esta importante instituição alcançasse o atual patamar constitucional, revestida de atributos de permanência e essencialidade à função jurisdicional do Estado, a título de garante da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

O respeito à liberdade, à igualdade e à dignidade da pessoa humana integram o arcabouço de um sistema constitucional legítimo, compatível com a democracia e, por consequência, com o exercício da missão do Ministério Público. O Estado Democrático de Direito não pode ser assim denominado sem a existência do Ministério Público. 

A criminalidade organizada e a corrupção estão em pauta nos grandes debates nacionais diante do potencial lesivo de tais mecanismos para o desenvolvimento do país. A violência e a corrupção atingiram patamares inaceitáveis, e eventuais soluções exigem uma resposta efetiva e imediata.

A possibilidade de investigação criminal pelo Ministério Público aqueceu os debates no tramitar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que pretendia vedar tal atribuição ao Ministério Público e a outras instituições. Com o apoio popular, o Ministério Público venceu essa etapa e segue desempenhando seu papel. Afinal, o poder investigatório do Ministério Público constitui garantia da própria sociedade.

O mundo está vivenciado novos tempos face aos desafios trazidos pela pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (covid-19). A ação ordenada e consistente do MPMS restou evidenciada com a formação, em março deste ano, da Força-Tarefa contra a Pandemia de Covid-19, para acompanhamento e adoção de providências pertinentes à atuação do órgão ministerial quanto aos efeitos dessa doença que aterroriza o mundo atualmente.

A instituição dedica-se a estabelecer contato com os demais órgãos, em diversas esferas, buscando concatenar as ações e prover todos os envolvidos no combate à pandemia com informações atuais e unificadas. Nesta esteira, foram desenvolvidas algumas ferramentas para incrementar a conexão entre o MPMS e a comunidade, entre as quais destaco: a “Central de Atendimento Covid-19-MPMS”; o “Painel da Situação dos Leitos Disponíveis para Covid-19 em MS”; a página específica da Força-Tarefa para facilitar a consulta aos comunicados, atos normativos, informativos e diretrizes; o Projeto “Vacinômetro”.

Permanece o compromisso de buscar as melhores soluções ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, de forma que o atendimento da demanda esteja adequado e condigno à população; que sejam adotadas medidas de prevenção pelo poder público condizentes com os posicionamentos técnicos das autoridades sanitárias e com o mínimo sacrifício da economia e subsistência da população; que os recursos públicos sejam geridos com eficiência, transparência e idoneidade; e que os direitos dos grupos vulneráveis sejam priorizados e respeitados.

Ao tempo em que o mundo enfrenta os efeitos nefastos da covid-19, com elevados índices de infecção e mortalidade, necessidade de isolamento social, enfraquecimento da economia, desemprego, esgotamento da capacidade do sistema de saúde, o MPMS ressignificou suas prioridades para desempenhar da melhor forma possível a defesa dos direitos humanos e do ordenamento jurídico. 

Com lastro na unidade institucional, objetiva-se a atuação efetiva e concertada quanto à tutela do patrimônio público, meio ambiente, consumidor, idoso, infância e juventude, e de todos os direitos transindividuais por natureza, além de buscar a minimização do quantitativo de ações judiciais a partir de soluções consensuais nas esferas penal, cível e de improbidade administrativa, viabilizadas pela justiça negociada. Honrados com nossa missão existencial, o Ministério Público está sempre à disposição do legítimo detentor do poder: o povo. 

ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - MPMS