Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017
NOTICIANDO
Deputados aprovam emenda que permite Promotores de Justiça concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça
25/08/2017

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (24/8), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 001/2016, de autoria do deputado Junior Mochi (PMDB), que prevê a alteração da redação do artigo 127 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, que trata da nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual. A PEC permitirá que todos os membros do MPE, preenchidos requisitos legais (35 anos e 10 de carreira, no mínimo), possam concorrer ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Foram 17 votos de deputados estaduais a favor do andamento da proposta e nenhum contrário.

Para o Presidente da ASMMP, Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, a aprovação do PEC representa um importante passo para a plena igualdade e democracia no Ministério Público de Mato Grosso do Sul. "Este é um avanço muito significativo. Com a retirada da vedação constitucional, a matéria será levada ao Colégio de Procuradores para o início do processo de debate acerca das alterações necessárias também em face de nossa lei orgânica. Uma Instituição que se pretende democrática e igualitária não pode limitar a capacidade eleitoral passiva, a capacidade de ser votado, a apenas 15% da classe (somos 220 membros na ativa, destes 35 compõem o Colégio de Procuradores)".


A PEC foi aprovada em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para a emenda substitutiva integral 01/2017, que passa a ser incorporada no projeto. A proposta determina que o procurador, a ser nomeado pelo governador do Estado, deverá ser escolhido dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada por votação pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, com uma recondução permitida.


O Procurador-Geral de Justiça Paulo Cézar dos Passos destacou a atuação da ASMMP em prol da aprovação da emenda e reconheceu a atuação do Presidente da entidade classista Lindomar Rodrigues e do então Procurador-Geral de Justiça Humberto Brittes, que realizou consulta aos colegas e deu início a esse processo de alteração constitucional. "Temos bons propósitos, não economizamos energia e queremos ser resolutivos, pois o que interessa à sociedade é o resultado do nosso trabalho e não excessos de formalismos que atravancam a solução de problemas. Vamos adiante na construção de um MP sempre dinâmico e eficiente".


Com a aprovação por unanimidade, a PEC segue para análise de mérito de uma Comissão Especial para Reforma Constitucional, para então seguir para votação em segunda discussão. A emenda discutida pelos deputados apenas autoriza os Promotores a participarem da eleição. Regras como idade, experiência profissional, tempo de serviço, serão definidos em um segundo momento pelo MPMS, por projeto de lei complementar.


Democracia Plena no Ministério Público Estadual


A possibilidade de candidatura de Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual ao cargo de Procurador-Geral de Justiça foi tema do evento "Democracia Plena no Ministério Público Estadual" realizado pela ASMMP em 14 de agosto de 2015. Na ocasião, o Tesoureiro da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Promotor de Justiça Marcelo Oliveira, no ato representando a Presidente, Norma Cavalcanti, e o então Presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Promotor de Justiça Roberto Livianu, dialogaram sobre a importância da temática para a plena igualdade no Ministério Público.


Na oportunidade, o Presidente da ASMMP enfatizou que a proposta é uma antiga e permanente bandeira classista e destacou que esta já é reconhecida e implementada em 22 unidades da federação. Além do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Roraima e Tocantins também mantêm a restrição do acesso ao cargo máximo da Instituição Ministerial.


O evento reuniu Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da Capital e interior do Estado.


Com informações da Assembleia Legislativa de MS e do MPMS


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