Departamento de Comunicação

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A Promotoria de Justiça da comarca de Sete Quedas realizou, nos dias 29 e 30 de junho, 16 acordos de não persecução penal (ANPP), que foram propostos pela Promotora de Justiça Substituta Mayara Santos de Sousa.  

Cabe ressaltar que o ANPP soluciona conflitos de menor gravidade na esfera criminal, de forma rápida e consensual, e foi regulamentado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13. 964/2019 (Pacote Anticrime). É uma transação a ser proposta pelo Ministério Público em procedimentos criminais, em casos que não sejam de arquivamento e quando o investigado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal cometida sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima inferior a quatro anos.  

Em razão da pandemia da covid-19, as audiências foram realizadas de modo virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a devida anuência das partes e participação dos investigados, que foram assistidos pela Defensoria Pública.

A audiência iniciou com o contato entre o investigado e o Defensor Público em sala virtual exclusiva. Em seguida, a Promotora de Justiça Mayara Santos ingressou na sala e, então, passaram a verificar as condições de cumprimento do acordo. Os investigados compareceram à sede da Promotoria para assinar o documento que será submetido à homologação pelo Poder Judiciário. 

FONTE: MPMS

Texto: Promotoria de Justiça de Sete Quedas com alteração de Ana Carolina Vasques/Jornalista-Assecom MPMS

Imagem: Banco de imagem do MPMS