Departamento de Comunicação

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Diante da iminência da entrada em vigor da Nova Lei de Abuso de Autoridade, prevista para janeiro de 2020, entidades se reúnem em Brasília para estudar e debater o tema. Na segunda-feira (25), O presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila Milhan Junior, e o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Victor Hugo Azevedo, assistiram à abertura do workshop sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP).

Para o presidente da CONAMP, é preciso buscar a melhor interpretação da Lei a fim de minimizar possíveis danos. Durante toda a tramitação do projeto legislativo, a CONAMP manteve posicionamento contrário e questiona as inconstitucionalidades do texto legislativo no Supremo Tribunal Federal (ADI 6238).

O evento contou também com painéis “1º Painel: Parte Geral”, com os painelistas Rogério Sanches (MP/SP) e Vladimir Aras (MPF). Na sequência, Fernanda Marinela; o corregedor nacional do MP, Rinaldo Reis; e o ouvidor nacional do MP, Oswaldo D’Albuquerque, realizaram o “2º Painel: Responsabilidades Reflexas”, em que os expositores puderam expor melhor seu posicionamento, assim como das entidades que representam.

Na sequência, o presidente da ASMMP e o vice-presidente da CONAMP, Manoel Murrieta, compareceram a uma reunião ordinária com a presença do Procurador-Geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, realizada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na oportunidade, o presidente do CNPG, Paulo Passos, e o Colegiado expuseram e discutiram assuntos de interesse institucional com o PGR. Proposições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acordos de cooperação técnica foram também itens da pauta da reunião.

Na terça-feira (26), o presidente da ASMMP acompanhou o presidente da CONAMP e demais dirigentes das entidades que compõem a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em reunião com o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França. O encontro teve também a presença da secretária-geral do contencioso da AGU, Izabel Vinchon Andrade.

Na pauta estavam a defesa da posição das entidades pela reabertura – já no cenário da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) -, do prazo para os servidores públicos federais aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC). No dia 14 de agosto, a Frentas solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio de ofício, a reabertura do prazo por 24 meses ou, no mínimo, 12. No entendimento das entidades, é imprescindível que sejam definidas uma nova data inicial para o prazo e a sua duração, bem como que sejam mantidas as regras anteriores para a migração, tendo em vista as modificações trazidas pela reforma da Previdência.

As associações também atuam para que o parecer do consultor-geral da União (nº 093/2018/DecorCGU/AGU), relativo à natureza compensatória do Benefício Especial dos servidores do Poder Judiciário (art. 3o, §§ 1o a 8o, da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012), chancelado pela então advogada-geral da União Grace Mendonça seja encaminhado para homologação pelo presidente da República, de modo que o vínculo seja válido para toda a Administração Pública Federal.

Outro tema do encontro foi a Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), objeto de questionamento das associações no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). A lei prevê a tipificação de 15 condutas como crime de abuso de autoridade, inclusive com a perda de cargo público e até prisão de servidores. Os representantes da Frentas afirmaram a importância da AGU se manifestar no Supremo em favor da manutenção dos vetos feitos pelo presidente da República.

*Com informações da CONAMP e CNMP