Departamento de Comunicação

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul promove em todo o Estado a campanha “Declare seu Carinho”.  O objetivo é mobilizar contribuintes (físicos e jurídicos) para a destinação do Imposto de Renda em prol dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, meta institucional contemplada no Planejamento Estratégico da área da infância e juventude para os anos de 2020 a 2025. A Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP) apoia a campanha.

Importante ressaltar que não se trata de doação, mas sim de destinação de parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal (uma cota de até 3% em caso de pessoas físicas que fizerem a destinação na declaração anual do imposto). Os casos em que o contribuinte tem imposto a restituir, também é possível fazer a destinação, o que é bem simples de ser feito, sendo o programa da Receita Federal autoexplicativo.

As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal) e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público do Estado. 

Para entender e conhecer o potencial de captação de recursos de cada município por meio das destinações do Imposto de Renda para aumentar as receitas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), consulte o site da Receita Federal: http://www.fia.cnm.org.br/pagina/interna/confira-o-potencial-de-arrecadacao

Informações sobre como fazer a destinação do seu imposto podem ser obtidas no tutorial do site da Receita Federal, clique em: http://receita.economia.gov.br/videos/educacao-fiscal/campanha-destinacao

* Com informações do MPMS