Departamento de Comunicação

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do GAEDS (Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde), e o Conselho Regional de Enfermagem de MS (Coren-MS) firmaram Termo de Cooperação Técnica visando à fiscalização e à promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde, nas suas respectivas áreas de atuação.

O acordo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, e pelo Presidente do Coren-MS, Sebastião Junior Henrique Duarte.

Intermediado pelo GAEDS, que tem como Coordenadora-Adjunta a Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depólito Fluminhan, o Termo de Cooperação Técnica, com validade de três anos, já está em vigência e viabilizará o apoio técnico aos órgãos de execução da área da saúde e cidadania na Capital e no interior do Estado, notadamente durante a pandemia da covid-19.

Dentre as cláusulas mútuas estabelecidas no Termo está a realização conjunta de palestras, cursos e seminários no âmbito de questões relativas à assistência em saúde da população. Já para o Coren-MS, o acordo prevê a realização de inspeções, vistorias técnicas e perícias, de modo a dar suporte técnico ao MPMS nas áreas de sua alçada.

Vale destacar que a fiscalização exercida pelo Coren-MS, dentro de suas atribuições legais e com sua capacitação técnica específica, interessa como orientação e apoio técnico ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul no exercício de sua função institucional de zelar pelo direito à saúde da população, quando da instauração de procedimentos para apuração de supostos fatos ilícitos, com a consequente adoção das providências cabíveis, inclusive a propositura de ação civil pública (art. 129, inciso III, da Constituição Federal).

FONTE: MPMS

Texto: Ana Paula Leite/Jornalista Assecom MPMS