Departamento de Comunicação

←   →

A Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP) divulgou nota pública nesta terça-feira (15) para reiterar seu posicionamento favorável ao início da execução da pena após condenação em segunda instância. Na próxima quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará o julgamento do mérito de três ações que contestam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. 

De acordo com a nota, a Associação aguarda que a atual jurisprudência seja mantida pelo STF, de forma a “assegurar a estabilidade institucional, preservando a solidez e segurança jurídica, sem espaço para qualquer conjectura de oscilação da orientação jurisprudencial recentemente reafirmada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade”, esclarece. O documento ressalta que o tema passa também pela Câmara dos Deputados, que deve legislar pelo detalhamento e reconhecimento da prisão em segunda instância.

A Associação reforça, ainda, a importância desse entendimento para o combate à criminalidade, assim como para o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal, em especial pelo Ministério Público brasileiro. 

Confira a íntegra da Nota Pública do CONAMP:

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, entidade de classe de âmbito nacional que representa mais de 14 mil Procuradores e Promotores de Justiça do Ministério Público brasileiro, vem publicamente reiterar seu integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância.

Confiamos que o Supremo Tribunal Federal apresentará resposta que venha assegurar a estabilidade institucional, preservando a solidez e segurança jurídica, sem espaço para qualquer conjectura de oscilação da orientação jurisprudencial recentemente reafirmada e que muito tem contribuído no combate à criminalidade.

Na mesma trilha a Câmara dos Deputados há de legislar pelo detalhamento e reconhecimento da prisão em segunda instância.

A eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade.

A atual jurisprudência - que resgatou o entendimento que vigorou durante quase 20 anos desde a promulgação da Constituição de 1988, e até muito antes dela - foi fixada pelo plenário da Suprema Corte após exaustivos debates e nos recolocou na trilha da realidade institucional dos países onde vigora o império das leis e o princípio de que elas devem alcançar a todos.

Brasília, 15 de outubro de 2019.

Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

Presidente da CONAMP