Schimene Weber

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O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila Milhan Junior, juntamente com o Procurador-Geral de Justiça do MPMS, Paulo Cezar dos Passos, e do Chefe de Gabinete da PGJ, Alexandre Magno Benites de Lacerda, acompanharam, nesta quarta-feira (27), o julgamento de oito ações que questionam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Participação Associativa

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2261 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e, nesta ocasião, o Advogado da entidade classista nacional, Aristides Junqueira, fez sustentação oral pleiteando pela inconstitucionalidade do artigo 20, inciso II, alínea “d”.

Em agosto de 2007, o Plenário concluiu o julgamento liminar na ADI 2238 e deferiu parcialmente as medidas pleiteadas. Estão em discussão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ao Ministério Público e a outros órgãos e Poderes, bem como se é possível incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal e eventual autorização para que o Executivo diminua os repasses para os demais Poderes, caso os limites de gastos com pessoal tenham sido ultrapassados.

Foram colhidas as sustentações e, em razão do horário, o julgamento foi suspenso.