XXXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo debate projeto da nova Lei das Licitações
Terça, 15 de outubro de 2019 às 14:30O
evento, considerado o maior do país no que tange ao direito administrativo,
analisa as principais mudanças nos dispositivos legais
As diversas alterações e os impactos trazidos pelo texto base
da nova Lei das Licitações (PL 1292/95) em todo o cenário administrativo
público direto, autárquico e fundacional, serão tratados por especialistas
durante o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado pelo
Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
Esta 33ª edição é sediada em Campo Grande/MS, de 16 a 18 de
outubro e terá a participação dos maiores nomes desta pasta do direito. Eles
desdobrarão temas voltados para o “Desenvolvimento regional: por uma agenda
propositiva e inclusiva”.
A programação é composta por conferências, painéis
temáticos, palestras, debates simultâneos, lançamento de livros, concursos de
artigos e entrega de prêmios. Pode ser acessada no site do evento.
O debate simultâneo “Perspectivas do novo marco regulatório”
dedicado, exclusivamente, a PL 1295/1995, acontece na quinta-feira (17/10). O
substitutivo foi aprovado em junho pela Câmara dos Deputados e prevê um novo
marco legal que revoga as leis vigentes que regem as normas gerais de
licitações e contratações públicas (Lei 8666/93); a modalidade pregão (Lei
10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei
12462/11), bem como agrupa matérias afins.
Na prática, a nova Lei das Licitações fomenta um diálogo
competitivo; cria categorias de contratação; amplia a tipificação de crimes
cometidos contra a administração pública; implementa o uso de seguro-garantia
para obras de grande porte, podendo, inclusive, dispensar licitação para obras
e serviços de engenharia no valor de até R$ 100 mil e de compras e serviços em
empreendimentos de até R$50 mil; regula aspectos administrativos das três
esferas de governo; implementa o chamado diálogo competitivo e cria o Portal
Nacional de Contratações Públicas, para centralizar etapas das licitações como
editais, pagamentos, lances, situações dos empreendimentos e projetos
apresentados.
Para o professor da PUC São Paulo e um dos debatedores do
Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, André Luis Freire, “a PL
1292/95 transformou as normas existentes em apenas um dispositivo e deixou o
processo licitatório mais ágil em alguns pontos. Outro ganho foi dar previsão
legal a desconsideração da personalidade jurídica, a matriz de risco a
administração pública relacionada a alocação dos riscos contratuais possíveis e
o processo de manifestação de interesse”.
Apesar dos pontos positivos, Freire pondera que “é preciso
ainda uma análise cautelosa e debates aprofundados a respeito do PL”.
Além de André Luis Freire, debatem sobre o tema os
especialistas Edgar Guimarães, do estado do Paraná, e Joel de Menezes Niebuhr,
de Santa Catarina.
XXXIII
Congresso Brasileiro de Direito Administrativo- IBDA
Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo- Av.
Waldir dos Santos Pereira, s/n
Parque dos Poderes
Programação Simultânea - 08h30 às 10h
Sala 3: Licitações: perspectivas do novo marco regulatório
Fonte: IBDA