Schimene Weber

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Na última terça-feira (24), o Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila Milhan Junior, esteve em Brasília (DF) acompanhando, no Congresso Nacional, os trâmites da nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que foi aprovada com vetos presidenciais no dia 5 de agosto.

O representante da entidade classista reagiu, com indignação, aos votos do Congresso, que derrubaram 18 dos vetos presidenciais, uma vez que aqueles que mais preocupam as entidades de classe do Ministério Público, devido à interferência negativa na atuação de combate à criminalidade e à corrupção, estão os artigos 30, 38 e 43, que entraram nos vetos derrubados. “Mais um dia triste para a nação brasileira e de retrocesso no combate à criminalidade. A derrubada dos vetos do PL do Abuso de Autoridade foi uma drástica perda para a sociedade. Definitivamente a maioria dos Senadores e Deputados Federais não ouviu o apelo do País no combate à corrupção e à impunidade”, lamentou.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), por meio de seu Presidente, Victor Hugo Azevedo, também se pronunciou. “Lamentável a derrubada dos vetos. Sem dúvidas, uma retaliação às instituições de controle. O resultado não aproveita aos interesses da nação e não contribui para o aprimoramento dos mecanismos de combate à corrupção, à violência e à criminalidade, temas esses que são caros e estão na pauta de reivindicação da sociedade brasileira”, afirmou.

Ele declarou ainda que a entidade irá questionar a nova lei no Supremo Tribunal Federal – os documentos jurídicos necessários já estão sendo elaborados. “A despeito de alguns dos efeitos negativos da nova lei terem sido melhorados, a exemplo da exigência de dolo específico para a caracterização dos crimes de que trata, há necessidade premente de se buscar, perante o Supremo Tribunal Federal, a correção das inconstitucionalidades formal e material constatados no texto”, ressaltou.

Juntamente com a CONAMP, a ASMMP esteve atenta à tramitação da medida no parlamento e, em conjunto com associações parceiras de juízes e policiais, realizou ampla mobilização nos Estados e em Brasília. Atos públicos, audiências com os parlamentares, publicação de notas técnicas e notas públicas e encontro com o próprio Presidente da República integraram o rol de ações institucionais contra dispositivos que enfraquecem a atuação de combate à corrupção e criminalidade. Houve também manifestação de organizações internacionais alertando para os riscos da derrubada dos vetos. A Federación Latinoamericana de Fiscales (ALF), a Associação Internacional dos Procuradores (IAP) e o Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicaram posicionamentos de preocupação com o avanço da proposta que afeta negativamente o sistema de justiça criminal. 

O Presidente da ASMMP, mesmo com a derrota, agradeceu àqueles parlamentares que buscaram a manutenção dos vetos.

*Com informações da Agência de Notícias do Senado Federal e da Assessoria de Comunicação da CONAMP