Presidente da ASMMP e representantes de entidades classistas participam de reunião no Congresso Nacional
Quarta, 11 de setembro de 2019 às 14:33O Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Romão Ávila Milhan Junior, reuniu-se em Brasília (DF), na última terça-feira (10), com representantes de outras unidades classistas, como da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) e do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), no Congresso Nacional, para tratar do PL de Abuso de Autoridade.
Na reunião, o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal (DEM-RJ) Rodrigo Maia, o Deputado Federal (PSDB-SP) Carlos Sampaio e o Secretário-Geral do Senado Federal, Luiz Fernando Bandeira de Melo, debateram o veto parcial por parte da Presidência da República aos artigos 30, 38 e 43, que atingiam diretamente o Ministério Público, conforme pedido, além de outros afetos ao trabalho das polícias e dos integrantes do Poder Judiciário Brasileiro.
O representante da ASMMP salientou que os artigos 27 e 31, que também impactam o trabalho do MP, não foram vetados. “O Presidente da República atendeu parcialmente o pedido das entidades já que vetou parcialmente o projeto de lei aprovado no Congresso, mas a CONAMP pedia o veto total ao texto, em razão do descumprimento do processo legislativo constitucional (na tramitação do texto) e também ante a constatação de que seu conteúdo está recheado de tipos penais abertos, genéricos e indeterminados que, indubitavelmente, trazem insegurança jurídica aos agentes do sistema de Justiça e, especialmente, aos membros do Ministério Público”, disse.
A CONAMP já avalia, com as entidades filiadas, ingressar com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a legislação.